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  • 标题:COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI N. 4.850/2016 E AS DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
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  • 作者:Maria Carolina Santini Pereira da Cunha
  • 期刊名称:Revista Direito Mackenzie
  • 电子版ISSN:2317-2622
  • 出版年度:2017
  • 卷号:11
  • 期号:1
  • 页码:1-15
  • DOI:10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v11n1p192-206
  • 出版社:Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • 摘要:Este trabalho expõe comentários relativos às dez medidas contra a corrupção e seus efeitos para o sistema penal e processual, bem como os argumentos prós e contras na doutrina jurídica sobre o tema. As dez medidas surgiram como resposta aos problemas trazidos pela corrupção no país. São alternativas que originaram o Projeto de Lei n. 4.850/2016, o qual inclui propostas com alterações legislativas, além de conscientização populacional, com divulgação em ampla escala, contando com mais de duas mil assinaturas do povo colhidas por membros do Ministério Público Federal (MPF) para a aprovação do referido projeto de lei de iniciativa popular, o que causou polêmica entre os profissionais do ramo jurídico.
  • 关键词:corrupção; dez medidas; Ministério Público Federal.
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