摘要：Este artigo tem por objetivo examinar o tratamento dado às dispensas coletivas arbitrárias no Brasil e no cenário internacional. Para isso, foram considerados os mecanismos legais previstos na legislação trabalhista brasileira, entendimentos jurisprudenciais recentes e a legislação internacional, incluindo as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, diretivas e recomendações do Direito Social Comunitário. Como método de procedimento, adotou-se o levantamento de dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica. E, como método de abordagem, adotou-se o método dialético. A partir dos argumentos expostos à luz das normas constitucionais, foram evidenciadas as consequências da omissão legislativa brasileira quanto ao despedimento arbitrário em massa.
关键词：direito do trabalho; dispensa coletiva; direito internacional.1
