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文章基本信息

  • 标题:Governança, governabilidade, accountability e gestão pública: critérios de conceituação e aferição de requisitos de legitimidade
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  • 作者:Paula Ribczuk ; Arthur Ramos do Nascimento
  • 期刊名称:Revista Direito Mackenzie
  • 电子版ISSN:2317-2622
  • 出版年度:2015
  • 卷号:9
  • 期号:2
  • 页码:218-236
  • 出版社:Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • 摘要:O presente trabalho busca refletir sobre a importância da observância dagovernança, da governabilidade, da accountability e da gestão pública para a efetivação do Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição Federal de 1988. Para tanto se faz necessário discorrer sobre a boa governança, sobre a legitimidade do Estado para governar, ou seja, governabilidade, assim como sobre accountability e gestão pública diante da atual conformação do Estado federativo brasileiro. Por fim, são apontados mecanismos para a efetivação da boa governança, da governabilidade, da accountability e da gestão pública, atestando que na atual conjectura do Estado nacional o administrador público deve responder por todos seus atos, o que comprova a necessidade da judicialização das políticas públicas para a obtenção do bem comum.
  • 关键词:governança; governabilidade; accountability
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