首页    期刊浏览 2024年11月27日 星期三
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Da licitação internacional e a margem de preferência
  • 本地全文:下载
  • 作者:Bráulio Chagas Pighini ; Magno Federici Gomes
  • 期刊名称:Revista Direito Mackenzie
  • 电子版ISSN:2317-2622
  • 出版年度:2012
  • 卷号:6
  • 期号:2
  • 页码:33-50
  • 出版社:Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • 摘要:Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Este trabalho coaduna-se com o presente momento vivido pelo Brasil que será sede dos mais importantes eventos esportivos mundiais (Olimpíadas e Copa do Mundo). Trata-se de pesquisa teórico-documental que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. Constata-se que a Lei de Licitações e demais normas que regem a matéria não criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus à margem de preferência, desde que preenchidos os requisitos traçados pela legislação brasileira. O artigo também esmiúça a importância da Sociedade de Propósito Específico (SPE) em face das licitações no ordenamento pátrio.
  • 关键词:licitação internacional; Sociedade de Propósito Específico (SPE); margem de preferência.
国家哲学社会科学文献中心版权所有