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文章基本信息

  • 标题:Solidariedade e desenvolvimento socioeconômico nos estados descentralizados
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  • 作者:Ernani Contipelli
  • 期刊名称:Revista Direito Mackenzie
  • 电子版ISSN:2317-2622
  • 出版年度:2012
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 页码:125-143
  • 出版社:Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • 摘要:O artigo direciona-se ao estudo da solidariedade e do desenvolvimento socioeconômico no plano do federalismo fiscal, utilizando para tanto o conceito de capacidade fiscal e sua relação com a prestação de serviços públicos fundamentais. Assim, são investigados conceitos essenciais na caracterização do Estado Social e Democrático de Direito, em especial a homogeneização e igualação de condições sociais para atribuição de qualidade de vida digna satisfatória aos cidadãos, independentementede sua situação territorial.
  • 关键词:solidariedade; transferências intergovernamentais; serviços públicos fundamentais.
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