摘要：O artigo direciona-se ao estudo da solidariedade e do desenvolvimento socioeconômico no plano do federalismo fiscal, utilizando para tanto o conceito de capacidade fiscal e sua relação com a prestação de serviços públicos fundamentais. Assim, são investigados conceitos essenciais na caracterização do Estado Social e Democrático de Direito, em especial a homogeneização e igualação de condições sociais para atribuição de qualidade de vida digna satisfatória aos cidadãos, independentementede sua situação territorial.
