期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2019
卷号：7
期号：3
页码：374-401
DOI：10.25245/rdspp.v7i3.671
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：A partir da análise do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão reclamação 22.328, é possível encontrar fundamentos jurídicos para se estabelecer um controle sobre a disseminação de fake news, sem que exista desrespeito ao direito à liberdade de expressão? O objetivo geral deste estudo é demonstrar a possibilidade de se estabelecer uma regulação sobre as fake news , de forma a não ocorrer um abuso ao direito à liberdade de expressão. A autorregulação regulada, com a menor intervenção possível do Estado sobre as fake news , preocupando-se em garantir o direito à liberdade de expressão, pode ser a melhor alternativa.
关键词：Notícias fraudulentas; autorregulação regulada; abuso de direito.
