期刊名称:Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN:2318-5732
出版年度:2019
卷号:7
期号:1
页码:48-94
DOI:10.25245/rdspp.v1i1.378
出版社:Centro Universitário Unifafibe
摘要:O artigo objetiva elastecer o alcance da responsabilidade civil na relação de consumo, bem com infirmar o princípio da reparabilidade ampla e efetiva do dano, a partir da novel categoria do dano temporal como espécie autônoma de dano extrapatrimonial, a partir do conceito de desvio produtivo do consumidor e do reconhecimento do tempo como bem jurídico suscetível de tutela jurisdicional, com base no método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
关键词:Direito das relações de consumo;Responsabilidade civil;Desvio produtivo do consumidor;Dano temporal.