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文章基本信息

  • 标题:O DANO TEMPORAL CONFIGURADO NO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
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  • 作者:Dennis Verbicaro ; Gisany Pantoja Quaresma
  • 期刊名称:Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
  • 电子版ISSN:2318-5732
  • 出版年度:2019
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:48-94
  • DOI:10.25245/rdspp.v1i1.378
  • 出版社:Centro Universitário Unifafibe
  • 摘要:O artigo objetiva elastecer o alcance da responsabilidade civil na relação de consumo, bem com infirmar o princípio da reparabilidade ampla e efetiva do dano, a partir da novel categoria do dano temporal como espécie autônoma de dano extrapatrimonial, a partir do conceito de desvio produtivo do consumidor e do reconhecimento do tempo como bem jurídico suscetível de tutela jurisdicional, com base no método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
  • 关键词:Direito das relações de consumo;Responsabilidade civil;Desvio produtivo do consumidor;Dano temporal.
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