标题：A EFETIVIDADE DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2019
卷号：7
期号：1
页码：201-226
DOI：10.25245/rdspp.v1i1.449
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：O princípio da dignidade humana encontra-se diretamente atrelado aos direitos fundamentais. O direito fundamental à saúde constitui um direito social implementado mediante políticas públicas. No combate ao câncer foi implantada a Política Nacional de Atenção Oncológica, e nesta o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). A Controladoria-Geral da União avaliou a eficácia da política pública negativamente. Uma vez constatada a enfermidade de câncer o paciente tem direitos tutelados visando a proteção da dignidade humana do mesmo.
