期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2018
卷号：6
期号：1
页码：32-63
DOI：10.25245/rdspp.v6i1.427
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：O novo regime fiscal trouxe uma limitação para gastos públicos primários no Brasil, abrangendo o financiamento do Sistema Único de Saúde, a partir de 2018. Essa limitação orçamentária não atingiu, por outro lado, as deduções tributárias que findam por fortalecer o setor privado de saúde. Nesse contexto, analisa-se os impactos do novo regime fiscal em face do gasto em saúde. A metodologia utilizada é predominantemente qualitativa, servindo-se de técnicas bibliográfica e documental, contando também com a análise quantitativa dos orçamentos da União Federal. Constata-se que a restituição de valores do Imposto de Renda – IR e os incentivos às instituições filantrópicas com base nos serviços de saúde aperfeiçoam o sistema privado de saúde e funciona como um gasto no que diz respeito à atividade financeira do Estado, embora não sejam restringidos pelo novo regime fiscal. O risco de redução no financiamento da saúde pública, diante da limitação de gastos primários, não seria concebível em um sistema de saúde universal, como o brasileiro, especialmente quando os gastos públicos com o setor privado de saúde representam recursos que seriam importantes para o estímulo ao SUS.
