期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2018
卷号：6
期号：1
页码：402-433
DOI：10.25245/rdspp.v6i1.199
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：A dificuldade do reconhecimento do vínculo empregatício nas relações de trabalho (emprego) dos profissionais da música, ceifa destes vários direitos garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, dentre eles o adicional de insalubridade. Os músicos em geral, pela natureza de sua profissão estão expostos a altos níveis de pressão sonora. Pela beleza do som produzido, sua presença não costuma ser vista como perigosa. No entanto sua consequência a médio e longo prazo na saúde auditiva do profissional da música é a mesma presenciada por trabalhadores expostos a ruídos intermitentes sem proteção, podendo levar a surdez total. Estando presente o agente nocivo à saúde do trabalhador esse faz jus ao recebimento de EPIs necessários à neutralização desses agentes e, na falta desse recebimento do adicional de insalubridade. A dificuldade se encontra na falta de legislação específica no que tange à configuração do vínculo empregatício no trabalho dos músicos e a não existência do EPI específico às necessidades dos músicos, impossibilitando assim a obrigatoriedade no fornecimento por parte do empregador. A metodologia utilizada na produção do presente artigo foi a quantitativo, onde dados e estatísticas foram utilizados na análise da problemática apresentada.
