期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2018
卷号：6
期号：1
页码：493-511
DOI：10.25245/rdspp.v6i1.431
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：Este artigo pretende dar conta de forma sintética de três questões: a) a passagem do Estado Legislativo de Direito para o Estado Constitucional de Direito; b) o chamado modelo neoconstitucional do Estado e do Direito; e c) as condições de possibilidade de controle jurisdicional de políticas públicas dentro deste último modelo normativo. Para tanto, dentre as várias propostas teóricas para equacionamento dessa forma de controle, esposa a postulação garantista por entendê-la mais adequada à realidade constitucional contemporânea.
关键词：Neoconstitucionalismo;garantismo;controle judicial de políticas públicas.
