期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2015
卷号：3
期号：1
页码：241-271
DOI：10.25245/rdspp.v3i1.70
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：O desenvolvimento realizado de forma sustentável permite a economia avançar, sem prejudicar o meio ambiente, garantindo à sociedade condições mínimas de vida. No tocante à preservação do meio ambiente rural, a efetivação da sustentabilidade implica em alguns direitos e deveres consagrados no ordenamento jurídico, sobretudo na Constituição Federal, garantindo-se que a propriedade rural cumpra sua função social, desenvolvendo-se de forma sustentável.
