期刊名称:Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN:2318-5732
出版年度:2014
卷号:2
期号:1
页码:64-92
DOI:10.25245/rdspp.v2i1.22
出版社:Centro Universitário Unifafibe
摘要:O presente estudo aborda sobre a importância do mecanismo da mediação como método alternativo de solução de conflitos de interesses que, além de se constituir numa vertente a mais para a pacificação social, contribuirá para a desobstrução do Poder Judiciário, enfatizando não ser melhor ou substitutivo da função jurisdicional. Tratar-se-á de forma sucinta a respeito da origem histórica da mediação, em especial sobre sua inserção em nosso país, bem como a forma como o Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário nacional, sem funções jurisdicionais, tomou as rédeas normativas, por meio da Resolução n. 125/2010, para difusão urgente desse método autocompositivo. Por fim, comenta-se a necessidade de maior envolvimento dos Tribunais nacionais, instituições públicas e privadas, órgãos públicos e até mesmo as empresas consideradas como grandes litigantes, a fim de que a mediação seja uma realidade de acesso efetivo à justiça.
关键词:Acesso;ADRs;Mediação Judicial;Resolução n;125/2010;Conselho Nacional de Justiça