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文章基本信息

  • 标题:BREVES REFLEXÕES ACERCA DA MEDIAÇÃO SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
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  • 作者:Ivan Aparecido Ruiz ; Taís Zanini de Sá Duarte Nunes
  • 期刊名称:Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
  • 电子版ISSN:2318-5732
  • 出版年度:2014
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:64-92
  • DOI:10.25245/rdspp.v2i1.22
  • 出版社:Centro Universitário Unifafibe
  • 摘要:O presente estudo aborda sobre a importância do mecanismo da mediação como método alternativo de solução de conflitos de interesses que, além de se constituir numa vertente a mais para a pacificação social, contribuirá para a desobstrução do Poder Judiciário, enfatizando não ser melhor ou substitutivo da função jurisdicional. Tratar-se-á de forma sucinta a respeito da origem histórica da mediação, em especial sobre sua inserção em nosso país, bem como a forma como o Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário nacional, sem funções jurisdicionais, tomou as rédeas normativas, por meio da Resolução n. 125/2010, para difusão urgente desse método autocompositivo. Por fim, comenta-se a necessidade de maior envolvimento dos Tribunais nacionais, instituições públicas e privadas, órgãos públicos e até mesmo as empresas consideradas como grandes litigantes, a fim de que a mediação seja uma realidade de acesso efetivo à justiça.
  • 关键词:Acesso;ADRs;Mediação Judicial;Resolução n;125/2010;Conselho Nacional de Justiça
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