期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2013
卷号：1
期号：2
页码：136-151
DOI：10.25245/rdspp.v1i2.13
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：O estudo atual dos direitos fundamentais envolve a discussão sobre a eficácia e a vinculação destes também nas mais variadas relações entre os particulares. Observa-se com o próprio avanço tecnológico e globalizado que há muito tempo o Estado deixou de ser o maior violador dos direitos fundamentais, sendo necessário voltar o foco para as grandes corporações privadas que interferem, muitas vezes negativamente, na proteção de tais direitos. Assim, busca-se, no presente trabalho, demonstrar que a proibição de exigência de cheque-caução no atendimento médico hospitalar de urgência, trazida pela Lei nº 12.653/12, é um exemplo da extensão, através da mediação do legislador, do respeito e da proteção do direito à saúde no âmbito das relações privadas.
关键词：Cheque-caução; Direito à saúde; Eficácia horizontal; Direitos sociais.
