首页    期刊浏览 2024年12月03日 星期二
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Do genuíno precedente do stare decisis ao precedente brasileiro
  • 本地全文:下载
  • 作者:Georges Abboud
  • 期刊名称:Revista de Direito da Faculdade Guanambi
  • 电子版ISSN:2447-6536
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:01
  • 页码:62-69
  • DOI:10.29293/rdfg.v2i01.52
  • 出版社:Centro Universitário FG
  • 摘要:Trata-se de artigo cuja finalidade é exclusivamente comparativa. O escopo é demonstrar que não devemos confundir o sistema de provimentos vinculantes do CPC-2015 com o sistema genuíno de precedentes do direito inglês. Essa diferenciação busca evitar sincretismos e permitir uma aplicação mais adequada do CPC-2105 aos princípios constitucionais.
  • 关键词:Efeito Vinculante;Interpretação Judicial;Precedente
国家哲学社会科学文献中心版权所有