标题：Dignidade da Pessoa Humana e o uso de algemas: uma proposta para uma adequada compreensão da extensão e eficácia da Súmula Vinculante nº 11 do STF
摘要：O texto investiga em que medida o princÃpio da dignidade da pessoa humana, na base da Súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, implica determinada orientação jurisprudencial quanto à s consequências da falta de fundamentação no uso de algemas. Ao distinguir três principais hipóteses fáticas, postula-se solução diferenciada que, no caso das audiências de instrução de processos que não da competência do Tribunal do Júri, significa nulidade a ser arguida pela defesa e com indicação de prejuÃzo, pena de preclusão.
