摘要：Parecer sob consulta encomendada pela ATRICON ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do MunicÃpio de São Paulo n.° 01/2018, publicado no Diário Oficial do MunicÃpio em 07/03/2018 tendo por propósito a extinção do Tribunal de Contas do MunicÃpio- TCM, com a consequente transferência de atribuições para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.  Opinion under request commissioned by ATRICON ASSOCIATION OF THE MEMBERS OF THE COURTS OF AUDIT OF BRAZIL, on the Draft Amendment to the Organic Law of the Municipality of São Paulo No. 01/2018, published in the Official Gazette of the Municipality on 03/03/2018 having as purpose the extinction of the Audit Court of the Municipality - TCM, with the consequent transfer of attributions to the Court of Accounts of the State of São Paulo.
