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标题： Desapropriação Indireta por Instituição de Ãreas Ambientais:um estudo crÃtico à luz da tese dos direitos de Ronald Dworkin - Expropriation Indirectly in Environmental Areas Institution:a critical study in the light of the thesis of Ronald Dworkin direct 本地全文： 下载 作者： Lilian de Brito Santos ; Iago dos Santos Moura-Melo ; Ricardo Afonso-Rocha 等期刊名称： Revista de Direito da Administração Pública 电子版ISSN： 2595-5667 出版年度： 2016 卷号： 1 期号： 2 页码： 76-104 出版社： Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 摘要： Esta pesquisa pretende uma abordagem crÃtica a respeito da desapropriação indireta por instituição de áreas ambientais. Para tanto, tecerá, ab initio , considerações a respeito do direito de propriedade e de sua função social. A seguir, expõe, em linhas gerais, o tratamento dispensado à desapropriação na ordem jurÃdica brasileira. Após, reduz o campo de abordagem à questão da desapropriação indireta e adentra ao problema da desapropriação indireta por instituição de áreas ambientais. Rememora, de modo sucinto, a tese dos direitos de Ronald Dworkin (2000, 2002), e analisa sua pertinência para o enfrentamento do problema da desapropriação. Visa ensaiar uma proposta consistente de tratamento da matéria da desapropriação indireta por instituição de áreas ambientais. Possui como atitude epistemológica a fenomenologia hermenêutica de Martin Heidegger (2012). Em sentido estrito, partilha do pluralismo metódico, que se unifica no seio da fenomenologia da percepção de Merleau-Ponty, tal como observa Maman (2003). Assume, como orientação filosófica básica, a pesquisa crÃtica e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental. 关键词： expropriação ilegÃtima;meio ambiente;jurisprudência;trunfos;utilitarismo.
