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文章基本信息

  • 标题:A Regulação Estatal dos Serviços de Segurança Privada e a Regra de Nacionalidade / Regulation on Private Secury Services and the Nationality Rule
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  • 作者:Carlos Ari Sundfeld ; Jacintho Arruda Câmara ; André Rosilho
  • 期刊名称:Revista de Direito da Administração Pública
  • 电子版ISSN:2595-5667
  • 出版年度:2016
  • 卷号:1
  • 期号:1
  • 页码:100-110
  • 出版社:Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
  • 摘要:O estudo discute a aplicação da lei 7.102, de 1983, que regulou o funcionamento das empresas de segurança privada e criou restrição à participação de estrangeiros em sua propriedade e administração. Analisa-se a extensão e efeitos da exigência de nacionalidade: Teria a lei vedado a simples participação de capital estrangeiro em empresas de segurança privada? Além disso, há algum tipo de restrição à forma de organização jurÃdica dos sócios de empresas de segurança privada? o à participação de estrangeiros em sua propriedade e administração.
  • 关键词:Segurança privada;Lei 7.102; de 1983;Estrangeiros.
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