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标题： Intervenção do Poder Público em Outras Terras Públicas para Criação de Unidades de Conservação / Intervention of the Public Authorities in Other Public Lands for Conservation Units of Creation 本地全文： 下载 作者： Ronaldo Pereira Santos ; José Roque Nunes Marques 期刊名称： Revista de Direito da Administração Pública 电子版ISSN： 2595-5667 出版年度： 2016 卷号： 1 期号： 1 页码： 134-161 出版社： Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 摘要： A Constituição Federal tutela os recursos naturais sendo obrigação do Estado e da Sociedade e competência comum a todos entes Federativos. A Lei 9.985/00 não enfrentou questões importantes como o da dominialidade das terras públicas. Em 15 anos após a Lei, muitas áreas têm sido criadas em sobreposição ou em territórios sem o domÃnio do ente titular do ato. Este cenário gera no mÃnimo insegurança jurÃdica, desentendimentos fundiários, além de conflitos locais. O objetivo central deste artigo é discutir se os dispositivos da Lei 9.985 de 2000, seu decreto e a Constituição, autorizam a criação de espaços protegidos em área de outro ente da Federação. Além disso, analisar as diferença quanto à modalidade de UC – de uso sustentável ou de proteção integral. As UC de uso Sustentável podem ser criadas em áreas sem o domÃnio do titular, pois estar-se-ia meramente atuando com Limitação Administrativa, sem a transferência do domÃnio. Nas UC de proteção integral sua instituição dependem do domÃnio pelo titular do ato, salvo quando ocorrer a desapropriação nos casos admitidos em Lei. 关键词： Unidade de Conservação; domÃnio; propriedade; terras públicas; desapropriação
