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标题： Análise CrÃtico-Fenomenológica Da Legitimidade Da Desapropriação Indireta À Luz Dos Vetores PolÃticos Da Constituição De 1988 /Critical-Phenomenological Analysis Of Legitimate Misappropriation Indirectly In The Light Of The Political Vectors Of CF/88 本地全文： 下载 作者： Lilian de Brito Santos ; Iago Moura Melo dos Santos ; Lorenna Lorrana da Costa Vieira 等期刊名称： Revista de Direito da Administração Pública 电子版ISSN： 2595-5667 出版年度： 2016 卷号： 1 期号： 1 页码： 184-203 出版社： Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 摘要： A investigação que se trilha nessa pesquisa se orienta no sentido de um problematizar ontológico acerca do fenômeno da desapropriação indireta, de modo a colocar a pergunta sobre a legitimidade desse instituto em vista dos paradigmas constitucionais vigentes. Para tanto, adotamos, em sentido epistemológico, o método hermenêutico-fenomenológico. Em sentido estrito, a abordagem metodológica é o anarquismo epistemológico de Paul Feyerabend (2007), vez que a apreensão da complexidade do fenômeno não é estática, mas em construção, o que, impossibilita a adoção de um único método. A orientação filosófica básica para conduzir essa pesquisa é o criticismo e a técnica empregada é a bibliográfica e documental. Como porta de entrada na questão ora colocada, analisaremos o Recurso Especial Nº 1.060.924-RJ (2008/6113189-7), que envolve o problema da desapropriação imprópria; percorreremos, brevemente, a história do direito de propriedade, e, em seguida, recorreremos ao arrimo doutrinário, para que tenhamos subsÃdios suficientes para trilharmos o caminho crÃtico, em que afirmar-se-á a ilegitimidade da prática dessa modalidade de esbulho por parte do Estado, por mostrarem-se ausentes fundamentos constitucionais para tanto. 关键词： fenomenologia;ilegitimidade;expropriação;esbulho;jurispruência
