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标题： O Serviço Público Adequado e a Cláusula de Proibição de Retrocesso Social / The Suitable Public Service and The Prohibiting Clause of Social Retrocession (Ratchet Effect) 本地全文： 下载 作者： Paulo Ricardo Schier ; Adriana da Costa Ricardo Schier 期刊名称： Revista de Direito da Administração Pública 电子版ISSN： 2595-5667 出版年度： 2016 卷号： 1 期号： 1 页码： 204-223 出版社： Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 摘要： O objetivo central do estudo é demonstrar que na perspectiva de uma constitucionalização adequada do Direito Administrativo não apenas o serviço público deve ser considerado um direito fundamental, mas também o regime jurÃdico de sua prestação. Neste sentido defende-se que o regime jurÃdico do serviço público definido no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.987/95 é uma garantia que, a despeito de possuir delineamento infraconstitucional, apresenta-se como direito fundamental e, logo, este regime é protegido como cláusula pétrea e, portanto, em relação a ele, atendidos alguns pressupostos, incide a cláusula de proibição de retrocesso social de modo a estar protegido em face de legislação corrosiva futura. Os pressupostos de incidência da vedação de retrocesso social no campo do regime jurÃdico do serviço público seriam: (i) existência de consenso em relação à relevância do conteúdo disciplinado através da lei, (ii) que a legislação esteja a densificar um direito fundamental e (iii) que a legislação futura, ao revogar a vigente, venha a atingir o núcleo essencial do direito afetado. 关键词： Serviço Público ;Regime JurÃdico do Serviço Público ;Proibição de Retrocesso Social – MÃnimo existencial
