标题:O Sistema SACI-Adm e o papel da arbitragem na solução de conflitos digitais The SACI-Adm system and arbitration’s role in the solution of digital conflicts
摘要:A meta deste trabalho pauta-se na abordagem histórica da gênese da Internet até a sua consagração, analisando de forma mais detida os nomes de domínios, sua estruturação, sua natureza jurídica e a proteção que lhe é conferida por força de sua distintividade. Além disso, o trabalho propõe-se a analisar os tipos de conflitos envolvendo os nomes de domínios registrados e a possibilidade de utilização da heterocomposição para solução desses conflitos, notadamente a arbitragem. Tendo o estudo focado especialmente nos nomes de domínios registrados no Brasil, abordar-se-á, ao analisar os meios alternativos para solução de conflitos para nomes de domínios existentes, o SACI - Sistema Administrativo de Conflitos de Internet , examinando não só as regras instituídas para esse Sistema, mas também alguns dos procedimentos já submetidos a tal sistemática, delineando suas vantagens para a desjudicialização e seus novos desafios.
其他摘要:The goal of this research is led by a historical approach of Internet’s origins up to its success, in which the domain names will be analyzed more specifically within their structure, their legal nature and the legal protection that is guaranteed to them by their distinctivity. Also, this paper aims to analyze the types of disputes involving registered domain names and the utilization of heterocomposition for resolving these conflicts. Since the study focused especially on registered Brazilian domain names, the main focus will be the SACI - Administrative System for Dispute Resolution (Sistema Administrativo de Conflitos de Internet, in Portuguese), examining not only the system’s rules, but also some procedures already submitted to it, outlining its advantages to reduce litigation as well as its new challenges.
其他关键词:Domain names;Alternate method for dispute resolution;Dispute Resolution of internet domain names.