标题:Em busca do teto perdido: a Constituição Econômica Brasileira, o direito fundamental à moradia de indivíduos em situação de vulnerabilidade social e a contribuição sul-africana no caso Grootboom In search of the lost shelter: the Brazilian Economic Constitution, the fundamental right to housing forsocially vulnerable individuals and the contribution of the South African Grootboom case
摘要:Este artigo pretende discutir em que medida é permitido ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo medidas que visem a efetividade do direito fundamental à moradia para indivíduos socialmente vulneráveis. Explora-se, assim, referido direito à luz da constituição econômica brasileira e de precedente da Corte Constitucional Sul-Africana denominado de caso Grootboom.
关键词:Judicial Power;South African Constitutional Court;Economic Constitution;Grootbom case