首页    期刊浏览 2025年02月20日 星期四
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Em busca do teto perdido: a Constituição Econômica Brasileira, o direito fundamental à moradia de indivíduos em situação de vulnerabilidade social e a contribuição sul-africana no caso Grootboom In search of the lost shelter: the Brazilian Economic Constitution, the fundamental right to housing forsocially vulnerable individuals and the contribution of the South African Grootboom case
  • 本地全文:下载
  • 作者:Hugo Moreira Lima Sauaia
  • 期刊名称:Publicum
  • 电子版ISSN:2447-7982
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 页码:110-123
  • DOI:10.12957/publicum.2018.37178
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Este artigo pretende discutir em que medida é permitido ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo medidas que visem a efetividade do direito fundamental à moradia para indivíduos socialmente vulneráveis. Explora-se, assim, referido direito à luz da constituição econômica brasileira e de precedente da Corte Constitucional Sul-Africana denominado de caso Grootboom.
  • 关键词:Judicial Power;South African Constitutional Court;Economic Constitution;Grootbom case
国家哲学社会科学文献中心版权所有