摘要：Na quadra histórica em que vive o Brasil, no qual quase 25% da população é detentora de alguma deficiência, chegando em alguns Estados da federação a ultrapassar a marca dos 27% de pessoas com deficiência, vem-se por questionar que tutelas jurídicas o direito vem proporcionando a essa parcela da população brasileira. Nesse estudo será ponderada a recentíssima Lei nº 13.146/15 que lavra o Estatuto da pessoa com deficiência, a qual oferta uma nova modelagem jurídica ao tratamento destinado a inclusão de pessoa com deficiência, inovando em certos momentos e consolidando outras matérias. A presente pesquisa, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por objetivo estudar o plexo de direitos e garantias relacionado com as pessoas com deficiência, desenhando o microssistema jurídico especial galgado pela normatividade extraída da constituição e dos diversos ramos do direito.
其他摘要：In this historical period Brazil is going through, in which almost 25 % of the population has some disability —while in some states this figure rises to more than 27 %—, it has been questioned what legal protection this sector of the Brazilian population receives by right. This study considers the very recent Law No. 13.146/15, which modifies the persons with disabilities act and offers a new legal model for their treatment, innovating in some cases and consolidating other elements. Using a qualitative analysis and a hypothetical-deductive approach of a descriptive and analytical nature, this research aims at reviewing the set of rights and guarantees of persons with disabilities, tracing the special legal microsystem conquered by the regulations drawn from the constitution and various branches of law.
关键词：Dignidad del ser humano; Derechos; Personas con discapacidad
