标题：O Estado Constitucional cooperativo de Peter Häberle e a teoria do controle de convencionalidade das leis como um modelo de efetivação do direito internacional cooperativo e comum
摘要：Com a ruptura das fronteiras em razão de aspectos como a globalização, a busca por um direito internacional de cooperação entre os Estados torna-se um caminho a ser percorrido em conjunto por toda a comunidade internacional. A soberania estatal considera-se flexibilizada. Cada vez mais, os Estados buscam uma forma de “cooperação mútua”, para debater e garantir direitos que são essenciais a todos, independentemente do local no globo em que os indivíduos se encontrem. Nesse cenário, Peter Häberle desenvolve a teoria do “Estado Constitucional Cooperativo”, observando como a cooperação é necessária e quão importante torna-se, atualmente, com a ideia de ruptura da soberania estatal. Aborda-se a teoria do controle de convencionalidade exercido regionalmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como um modelo a ser seguido por todos os sistemas, de forma universal, garantindo a efetivação e a proteção dos direitos humanos nos planos domésticos e como forma de atingir o que Häberle propôs em sua teoria. Para essa abordagem, utilizam-se os métodos de abordagem dedutivo e o bibliográfico como procedimento.
其他摘要：Due to the rupture of frontiers, as in the case of globalization, a cooperative international law between States is a common way perceived by the international community. State sovereignty is flexibilized and States try to establish mutual cooperation to debate and guarantee essential rights for all, regardless where individuals live. Peter Häberle develops the theory of Cooperative Constitutional State and insists that cooperation is necessary, whilst the rupture of state sovereignty becomes important. The theory of conventionality control is investigated. It is exercised regionally by the Inter-American Court of Human Rights as a model to be followed by all systems, universally, and warrants the effectiveness and the protection of human rights within the domestic plane to implement Haberle´s theory. The deductive and bibliographic methods will be employed in current paper.
关键词：Controle de convencionalidade; Direitos humanos; Estado
Constitucional.
