摘要：O presente artigo analisa a possibilidade, na ordem constitucional vigente, da execução de condenação penal não transitada em julgado. Na primeira parte do trabalho, visando demonstrar a existência, no ordenamento jurídico brasileiro, de um direito à não execução antecipada da pena, distinguem-se os conceitos de prisão cautelar e prisão-sanção, bem como os dispositivos constitucionais que as autorizam. Igualmente se apresenta a diminuta margem interpretativa deixada pelo constituinte aos juízes no que tange ao cumprimento de sentença penal condenatória, exigindo-se o trânsito em julgado dessa sentença. Na segunda parte do artigo, advoga-se a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena, a partir da diferenciação entre regras e princípios jurídicos e da evidenciação de que o inciso LVII do art. 5o da Constituição Federal constitui regra jurídica, não passível, portanto, de ponderação.
其他摘要：Current paper analyzes the possibility within the present constitution of implementing penal condemnation prior to transit in rem judicatam. The first section shows the existence within Brazilian law of the right to anticipated non-execution of sanctions. There is a distinction between the concepts of caution prison and sanction prison and the constitutional items that authorize them. The slight interpretation margin, conceived by the constituent for judges with regard to the execution of the condemnatory sentence, requires transit ad rem judicatam. The second section insists on the non-constitutionality of anticipated execution of sanctions through the differentiation between juridical rules and principles. The above shows that item LVII of Art. 5 of the Brazilian Constitution is a juridical rule and does not require revision.
关键词：Cumprimento da pena;Trânsito em julgado;Direitos fundamentais;Mutação constitucional;Supremo Tribunal Federal
