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文章基本信息

  • 标题:O instituto do casamento revisitado sob os moldes da constitucionalização do direito civil brasileiro
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  • 作者:Alexander Perazo Nunes de Carvalho ; Gabriela Martins Carmo
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2019
  • 卷号:19
  • 期号:2
  • 页码:479-496
  • DOI:10.17765/2176-9184.2019v19n2p479-496
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:O objetivo do presente estudo é analisar os efeitos da constitucionalização do Direito Civil no instituto do casamento. Ademais, busca-se averiguar se o tipo de aplicação das normas constitucionais no Direito Civil tem se dado de forma direta ou indireta. Para tanto, a metodologia aplicada foi uma pesquisa sob estudo bibliográfico e jurisprudencial do tema. Ao final, concluiu-se que, no Brasil, não existe uma posição unânime no que tange à aplicação direta ou indireta da constitucionalização do Direito Civil, e que, sob o pretexto de tal fenômeno, têm-se realizadas mudanças no âmbito do instituto do casamento que deveriam ser realizadas por meio de outros mecanismos jurídicos.
  • 其他摘要:Current paper analyzes the effects of the constitutionalization of Civil Law within marriage. It also investigates whether the application of constitutional norms in Civil Law has been given directly or indirectly. Current bibliographic and juridical study of the theme showed that in Brazil there are no unanimous norms or definitions with regard to the direct or indirect application of constitutionalization of Civil Law. Under this pretext, changes have been undertaken within the institution of marriage that should have been made through other juridical mechanisms.
  • 关键词:Constitucionalização;Direito Civil;Casamento
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