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文章基本信息

  • 标题:A entidade familiar contemporânea e o afeto como gerador de vínculo de parentalidade: a solidificação da multiparentalidade por meio do registro civil
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  • 作者:Francielle Benini Agne Tybusch ; Luan Martins Lemos
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2019
  • 卷号:19
  • 期号:1
  • 页码:301-329
  • DOI:10.17765/2176-9184.2019v19n1p301-329
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:A entidade familiar brasileira, ao longo do tempo, passou por diversas transformações. Partindo-se de uma concepção clássica e conservadora, pode-se afirmar que atualmente é mais flexível e voltada para a felicidade de seus componentes. Nesse sentido, considerando a tendência de se possibilitar o reconhecimento da multiparentalidade, viabilizando-se que o filho faça constar no seu registro o nome de dois pais ou duas mães, por exemplo, questiona-se, como será realizado o seu registro na Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais? O método de procedimento utilizado foi o monográfico e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica e documental. Ao fazer uma análise do estudo, pode-se constatar que a legislação pátria ainda é omissa nesse assunto. Mesmo diante dessas omissões, os tribunais não estão deixando os demandantes desamparados. Com vista à preservação da dignidade da pessoa humana e à proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, surge, a multiparentalidade.
  • 其他摘要:The Brazilian family has experienced different transformations throughout time. Compared to the classical and conservation conception of the family, one may state that today it is more flexible and aims at the happiness of its members. The trend to acknowledge the multi-parents conditions and making possible that offspring put on their birth certificate the name of two father or two mothers, demands how registration of the name in the Civil Registry may occur. Research is bibliographical and documental in current monograph. Analysis on the matter shows that Brazilian law is faulty and lacking, even though the Courts are taking their own decisions. Multi-parents condition occurs for the preservation of the dignity of the human person and the protection of the child´s best interests.
  • 关键词:Multiparentalidade;Afetividade;Registro civil
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