摘要：A atual realidade das universidades públicas brasileiras é a escassez. O objetivo da pesquisa foi verificar a necessidade de se reinterpretar a garantia da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais de ensino superior. Concluiu-se que o princípio da vedação da proteção deficiente determina essa reinterpretação, pois há valores e objetivos constitucionais que estão sendo protegidos de maneira não razoável, através de uma interpretação desproporcional que universaliza essa gratuidade, ignorando a dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Os resultados evidenciaram que cobranças de mensalidades em Universidades Públicas, inclusive na graduação, não ferem a Constituição, mas, ao contrário, viabilizam promoção de valores e objetivos tutelados por ela. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, consistente em identificar e interpretar as informações necessárias sobre o assunto e estabelecer descritivamente os fenômenos a fim de promover análise do objeto, bem como a pesquisa bibliográfica, com uso de doutrina, legislação e jurisprudência.
其他摘要：Scarcity is the hallmark of Brazilian public universities. Current research analyzes the need of reinterpreting free tuition in government-run universities. The principle of impairment from deficient protection determines the reinterpretation. In fact, several constitutional values and objectives that are protected unreasonably through a non-proportional interpretation that extends free tuition to all and discards the objective dimension of basic rights. Results reveal that the paying of tuition in public universities, including undergraduate courses, does not go against the Brazilian Constitution. On the contrary, it enhances values and aims protected by it. Current qualitative research identifies and interprets the necessary information on the subject and establishes the phenomenon to promote the analysis of the theme, bibliography, doctrine, legislation and jurisprudence.
关键词：Gratuidade do Ensino;Hermenêutica constitucional;Proporcionalidade;Vedação da proteção deficiente.
