摘要：O presente artigo, por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, visa destacar a relevância das ações coletivas de controle contratual para a proteção dos interesses transindividuais do consumidor, com especial destaque à ação declaratória de nulidade contratual e à ação constitutiva de revisão contratual com possibilidade de cumulação de pedidos condenatórios e/ou cominatórios. Nesse contexto, objetiva-se demonstrar que o dirigismo contratual previsto na lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) influi na difusão de deveres éticos ao segmento empresarial, aperfeiçoa a aferição da vontade legítima do consumidor, garante o acesso à informação clara e qualificada quanto ao alcance das obrigações contratuais e, ainda, resguarda a satisfação do interesse social inerente à realização do negócio jurídico em si. Com base nessa constatação, a pesquisa conclui que as ações coletivas supracitadas propiciam o dirigismo contratual necessário nas atuais relações de consumo por meio de um modelo de instrumentalização processual sofisticado e eficiente.
其他摘要：Employing the deductive method and bibliographical and jurisprudential research, current paper underscores the relevance of class actions in contract control for the protection of consumers´ trans-individual interests. Declaratory action of contractual nullity and constitutive action of contractual revision will be underscored, coupled to the possibility of accumulation of condemnatory and comminatory pleas. It will be proved that contractual dirigisme, contemplated in Law 8078/1990 (Consumers´ Code), affects the diffusion of ethical duties for entrepreneurs, improves consumers´ legitimate desires, warrants access for clear and quality information with regard to contract obligations and safeguards the satisfaction of social interests inherent to the compliance to juridical interactions. Research shows that class actions provide contractual dirigisme required in consumers´ relationships through a model of sophisticated and efficient procedures.
关键词：Direito do consumidor;Processo coletivo;Dirigismo contratual;Práticas abusivas;Interesses transindividuais
