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文章基本信息

  • 标题:PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: OBSTÁCULOS PARA SEU USO ADEQUADO E SUSTENTÁVEL
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  • 作者:Magno Federici Gomes ; Letícia Alves de Oliveira
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2018
  • 卷号:18
  • 期号:2
  • 页码:503-523
  • DOI:10.17765/2176-9184.2018v18n2p503-523
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:O presente estudo busca discutir os precedentes judiciais enquanto meio para a razoável duração do procedimento, resguardando a qualidade das decisões judiciais. Observa-se a grande importância da interpretação na formação e na aplicação dos precedentes e do respeito ao princípio do contraditório, ao dever de fundamentação e ao princípio da colegialidade no uso dos precedentes. Percebem-se questões prejudiciais para o bom julgamento que persistem no direito brasileiro, que o Código de Processo Civil de 2015 tem por objetivo combater. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. Conclui-se que os precedentes judiciais, se utilizados de maneira adequada e com respeito às balizas legais, são aptos para realizar os fins a eles destinados.
  • 其他摘要:Current analysis investigates the juridical precedents as a means for a reasonable duration of procedure while safeguarding the quality of juridical decisions. The importance of interpretation in the formation and application of precedents and of the principle of contradiction, the duty to ground one´s arguments and the principle of collegiality in the use of precedents should be underscored. Pre-juridical issues for good judgment persisting in Brazilian law, in which the 2015 Civil Procedure Code should strive against, should be focused. Theoretical and documentary methodology was employed, coupled to deduction. Results show that juridical precedents, employed adequately and based on legal grounds, are proper to reach ends to which they have been aimed.
  • 关键词:Precedentes judiciais;Interpretação na formação e na aplicação dos precedentes;Princípio do contraditório;Dever de fundamentação;Princípio da colegialidade
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