摘要：O objeto de investigação da presente pesquisa é a análise da constitucionalidade do projeto de lei 3179/12, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional autorizar o homeschooling no Brasil. A pergunta problema proposta é debater se o respectivo projeto de lei observa os direitos fundamentais das crianças no Brasil. Como hipótese científica inicial constata-se que a educação é um direito fundamental de natureza personalíssima, de titularidade da criança e deve ser interpretado extensivamente. A justificativa da escolha do tema decorre de sua atualidade e relevância teórica para a ciência do Direito. Quanto à metodologia, utilizou-se da pesquisa teórico-bibliográfica e documental, cuja abordagem crítica das proposições apresentadas foi possível a partir de análises comparativas, temáticas, teóricas, interpretativas. Na conclusão, confirmou-se a hipótese científica levantada inicialmente, haja vista que negar o direito de a criança frequentar a escola é deslegitimar o Estado na prestação e fiscalização do serviço público de educação; é impedir a participação da sociedade na formação da cidadania; é retirar da criança o direito de conviver com a diversidade, buscar sua socialidade e sociabilidade no âmbito escolar.
其他摘要：The constitutionality of Act 31798/12 which aims at altering the Law on the Guidelines and Bases of Brazilian Education, or rather, authorizing home schooling in Brazil, is discussed. The main issue of the proposal is whether the project meets the basic rights of children in Brazil. The initial scientific hypothesis underscores that education is a personal basic right, concerned with the child and should be interpreted extensively. The theme has been selected due to its actuality and theoretical relevance for Law. Methodology comprises a theoretical, bibliographical and documental research with a critical approach of the propositions derived from comparative, thematic, theoretical and interpretative analyses. Results confirm the scientific hypothesis, or rather, denying the right of the child not to frequent school is de-legitimating the State from providing and supervising the educational public service. It is tantamount to impair society´s participation in the formation of citizenship and shunning the child from the right to live within diversity, involve itself in society and sociability within the school environment.
关键词：Homeschooling;Projeto de lei 3179/12;Recurso extraordinário 888815.
