标题：ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS, JUDICIALIZAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA: O IMPACTO DA DESJUDICIALIZAÇÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
摘要：Intenta-se pelo presente estudo analisar a atual conjuntura da sociedade brasileira no que tange a uma praxe coletiva de excessiva judicialização, desenvolvendo neste, com base no método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica em textos, uma perspectiva atinente à contribuição das serventias extrajudiciais para um novo e desejado contexto de maior pacificação social e menor índice de demandas judiciais, com a designação de novas proposições de atuação para estas. Pretende-se, assim, implementar a conscientização pela necessidade de novos instrumentos (concretos e efetivos) debeladores dos presentes obstáculos à concretização de direitos, sobretudo os da personalidade, a notabilizar, aqui, o papel e importância das referidas serventias no alcance de maior celeridade e efetividade, pela desjudicialização das pretensões sociais, além do consequente desafogo do Judiciário. Para tanto, sopesam-se princípios, diretrizes e normativas que gravitam acerca do tema, na proposta de esquadrinhar as definições de acesso à justiça e a devida difusão dos referidos meios para a efetivação, substancial, de tais direitos. Neste estudo consideram-se serventias notariais e registrais os denominados “cartórios extrajudiciais”, elencados no artigo 5º da lei 8935/1994.
其他摘要：The present study attempts to analyze the current situation of Brazilian society regarding a collective practice of excessive judicialization, developing in this, based on the deductive method, through bibliographical research in texts, a perspective regarding the contribution of extrajudicial services to a New and desired context of greater social pacification and lower index of judicial demands, with the designation of new propositions of action for these. It is intended, to raise awareness of the need for new (concrete and effective) instruments to overcome the present obstacles to the realization of rights, especially the rights of the personality, to note here the role and importance of said services in achieving greater Celerity and effectiveness, through the disjudicialization of the social pretensions, and the consequent openness of the Judiciary. In order to do so, the principles, directives and norms that gravitate on the subject are considered, in the proposal to search the definitions of access to justice and the adequate diffusion of said means for the substantial realization of such rights. In this study, notarial services and registrations are considered so-called extrajudicial registries, listed in article 5º of law 8935/1994.
关键词：Direitos da Personalidade;Acesso à Justiça;Serventias Notariais e Registrais;Desjudicialização;Efetividade
