摘要：As relações entre direito e internet adquirem status estratégico, uma vez que as novas relações sociais, interpessoais e interinstitucionais exigem uma nova reflexão sobre paradigmas, teorias e aplicação da legislação vigente. Dentre as transformações sociais recentes, que afetam o direito, destaca-se a ampliação dos negócios em meio eletrônico (e-business) e do comércio eletrônico (e-commerce). Este artigo teve como objetivo analisar a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor e sua eficácia para solucionar conflitos provocados em transações realizadas pela internet. Em termos metodológicos, resulta de pesquisas e análises doutrinárias e jurisprudenciais, e apresenta como foco estudar o comércio eletrônico (e-commerce) na perspectiva da garantia dos direitos do consumidor. Esse direito, constitucionalmente garantido aos cidadãos brasileiros, muitas vezes não é tutelado de forma plena pelo Estado, o que força a necessidade de procedimentos administrativos e ações judiciais. A pesquisa conclui com a necessidade de fortalecer as instituições consumeristas, bem como proporcionar o desenvolvimento saudável das relações na sociedade da informação, evitando prejuízos aos cidadãos.
其他摘要：Relationship between rights and the Internet is acquiring a strategic status since new social, interpersonal and inter-institutional relations demand discussions on paradigms, theories and the application of law. The dissemination of e-business and e-commerce should be underscored among contemporary social transformations that influence Law. Current paper, the result of doctrine and jurisprudence analyses, discusses the regulation of the Consumer Defense Code and its efficiency to solve disputes in Internet transactions, and focuses on e-commerce within the perspective of guaranteeing consumers´ rights which are constitutionally warranted to all Brazilians. Frequently these rights are not totally protected by the State and thus administrative procedures and suites are required. Results show the need for strengthening consumer institutions and provide a healthy development in Information Society´s relationships to avoid liabilities to citizens.
关键词：Sociedade da informação;Direito do consumidor;Comércio eletrônico.
