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  • 标题:A TUTELA PROCESSUAL COLETIVA DO CONSUMIDOR A PARTIR DA ATUAÇÃO CONCERTADA DOS LEGITIMADOS ATIVOS
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  • 作者:Dennis Verbicaro Soares
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2017
  • 卷号:17
  • 期号:3
  • 页码:741-772
  • DOI:10.17765/2176-9184.2017v17n3p741-772
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:O presente artigo, através do método dedutivo e de pesquisa teórica de natureza bibliográfica, objetiva apresentar as virtudes da legitimação extraordinária para a defesa processual coletiva do consumidor, indicando eventuais obstáculos na ocupação desse relevante espaço político de deliberação qualificada, bem como será apresentado o contexto atual de algumas garantias processuais adjacentes da jurisdição civil coletiva, como a isenção de custas e a inversão do ônus da prova. Como problema, é indagado se a instrumentalização transindividual seria a melhor opção para a correção dos mais diferentes desvios de comportamento dos agentes econômicos do mercado numa sociedade hipervulnerável pela globalização do assédio de consumo, este caracterizado pelos métodos comerciais coercitivos, técnicas predatórias de contratação em massa, bem como pelas armadilhas do ambiente digital. Conclui-se que a instrumentalização coletiva dos interesses do consumidor, pela articulação concertada dos legitimados ativos, exerceria uma força contra majoritária em relação aos detentores dos meios de produção, que seriam compelidos a mudanças substanciais nos padrões de qualidade e segurança dos bens de consumo, algo que a atuação acidental do consumidor pela via individual jamais conseguirá.
  • 其他摘要:The qualities of extraordinary legitimation for consumers´ collective legal defense are forwarded by deduction method and bibliographical research. The paper also comprises eventual impairments in the occupation of such important political space for qualified deliberation. Current context of legal warrants in collective civil jurisdiction, such as costs exemption and the inversion of the burden of proof, is also given. It may be investigated whether transindividual instrumentation is the best option to correct the several behavior types of waywardness of the market´s economic agents within a highly vulnerable society assailed by global consumption. The latter is characterized by coercive commercial methods, predatory mass contracting techniques and ploys of the digital environment. Results demonstrate that collective instrumentation of consumers´ interests would exert, through the joint articulation of legitimated assets, a counter majority force with regard to the holders of production means which would be compelled to substantial changes in quality and safety standards in consumers´ goods. The eventual intervention of the individual consumer would never attain such results.
  • 关键词:Direito do consumidor;Tutela transindividual do consumidor;Legitimação extraordinária;Ações coletivas.
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