摘要：Por meio da pesquisa bibliográfica, o artigo se destina a demonstrar o viés do acesso à justiça ao Projeto de Lei 7.590/2017 que se destina a modificar a Lei 9.099/1995 com o intuito de criar um novo instituto jurídico: a Recuperação Judicial da Pessoa Física. A Recuperação Judicial brasileira, prevista na Lei 11.101/2005, é o instituto que possibilita o soerguimento da empresa em crise econômico-financeira, ajustando suas finanças via elaborado plano de recuperação judicial. Entretanto, o instituo da lei falimentar tem possibilidade jurídica limitada. Com o cenário de crise econômica e instabilidade política no Brasil desde 2014, o endividamento do brasileiro como pessoa física cresceu, razão pela proposição do Projeto de Lei 7.590/2017. Neste artigo, evidenciará o novo instituto proposto pelo projeto legislativo, identificando se o instrumento constitui meio de acesso à justiça.
其他摘要：Access to the courts provided by Act 7,590/2017 to replace Law 9,099/1995 is analyzed, aiming at the establishment of a new juridical issue: the Judicial Recuperation of the Physical person. Brazilian judicial recuperation, contemplated by Law 11,101/2005, is an institute that makes possible the recovery of firms in an economical and financial crisis by adjusting its finances through the preparation of a judicial recuperation plan. However, the bankruptcy law institute has only limited juridical capacities. Due to the economic crisis and political instability in Brazil since 2014, the indebtedness of the common Brazilian person has increased. This is the reason for the Act 7,590/2017. Current analysis discusses the new institute proposed by lawmakers identifying whether the instrument is a way towards access to justice.
