摘要：O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de a desobediência civil, enquanto espécie do direito de resistência, atuar como causa de exclusão da culpabilidade na seara penal, em razão da inexigibilidade de conduta diversa por parte dos agentes desobedientes. Por meio do método dedutivo, a partir da análise de dados qualitativos, a pesquisa inicia investigando a teoria da desobediência civil, reconstruindo sua legitimidade histórica e constitucional, explorando também duas características que lhe são geralmente atribuídas: não violência e aceitação voluntária das sanções. Em seguida, analisam-se as nuances da culpabilidade na área criminal e a ação desobediente como uma dirimente supralegal, capaz de afastar a responsabilidade penal do agente desobediente. Conclui-se, ao final, que a desobediência civil pode ser considerada como causa de exclusão da culpabilidade, em determinados casos, pois não se pode exigir uma conduta diversa do agente desobediente que empenha esforços pela efetivação ou defesa de um direito, o que nada mais é que o exercício pleno da cidadania.
其他摘要：Current analysis discusses the possibility of whether civil disobedience, as the right to resist, may be the cause of exclusion of culpability in Penal Law due to the non-requirement of diverse behavior by disobedient agents. Employing the deductive method and through the analysis of qualitative data, current research investigates the theory of civil disobedience, its historical and constitutional legitimacy, underlining two characteristics: non-violence and the willful acceptance of punishment. Nuances of culpability in criminal law and disobedient acts are investigated as a supralegal impediment which is capable of shunning the penal responsibility of the disobedient agent. Civil disobedience may be a cause of exclusion of culpability in specific cases since one cannot demand a diverse behavior from the disobedient agent who makes all effort for the defense of a right. In fact, this is the full exercise of citizenship.
关键词：Desobediência civil;Cidadania;Exclusão da culpabilidade;Inexigibilidade de conduta diversa.
