摘要：O presente artigo visa o estudo do licenciamento ambiental sobre a perspectiva do direito constitucional à propriedade privada. Malgrado o direito da propriedade não seja absoluto, o licenciamento deve realizar-se no interesse público, atento às balizas constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sob a égide do princípio do desenvolvimento sustentável, sobre o qual se legitima a proteção ambiental constitucional. O exercício do poder de polícia estatal, consubstanciado pelo licenciamento ambiental, não pode ser interpretado unicamente como mecanismo de defesa do meio ambiente, mas como instrumento de sustentabilidade. O atual paradigma de licenciamento ambiental é objeto de distintas críticas, notadamente quanto à sua morosidade e discricionariedade. Propor-se-á a participação democrática no procedimento de licenciamento como um dos instrumentos para seu aperfeiçoamento. A presente pesquisa assenta-se metodologicamente na técnica normativa e desenvolve-se a partir da treliça entre a norma positivada e suas relações, ao suporte doutrinário, às pesquisas empíricas e à teoria deliberativa de Habermas, doravante revisitada na base principiológica do CPC de 2015.
其他摘要：An analysis of environmental warrant with regard to constitutional law on private property is provided. Although the right to private property is not absolute, warrants should be seen from the point of view of public interest, with special reference to constitutional safeguards of efficiency and the reasonable duration of the process within the wake of sustainable development which foregrounds constitutional environmental protection. State protection represented by the environmental warrant should not be solely interpreted as a defense mechanism towards the environment but as sustainability. Current environmental warrant paradigm is criticized specifically for delays and discriminations. Democratic participation in the warrant procedures is proposed as one of the tools for improvement. Current research is methodologically foregrounded on normative technique and it is developed through positive norms and their relationships based on doctrine, empirical research and Habermas´s Deliberative Theory, applied to the 2015 CPC.
关键词：Licenciamento ambiental;Desenvolvimento sustentável;Limitação à propriedade privada;Participação democrática.
