摘要：Intensas alterações normativas conferiram novas feições à tutela prestada pelo Estado, imprimindo expressivo marco ao Século XX: o acesso à justiça. Seguramente, o Estado Constitucional deve se ocupar de diretrizes e instrumentalização para realização do justo e, nesse cenário, destarte, este estudo se propõe à análise da importância da ótica conferida pela Lei Complementar 123 (BRASIL, 2006), considerando as inovações advindas das alterações registradas, e singulares garantias às pequenas empresas e empresas de pequeno porte. A problemática deste ensaio pauta-se na escassez processual da norma, que deixa de contemplar questões de extrema importância prático-processual. Assegura-se relevância econômica e social das atividades desenvolvidas pela microempresa, a justificar especial tratamento jurídico à luz das reais necessidades para o atingimento da igualdade material e eficiência, singularmente intrínseca nos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Para tanto o método analítico auxiliará a verificação da interpretação da lei pela jurisprudência concomitante aos entendimentos doutrinários que conduziram à conclusão de que para ser eficiente, a livre iniciativa depende de instrumentos que permitam atividade empresarial exitosa e próspera, em todas as especificidades, de forma que as microempresas e empresas de pequeno porte necessitam de aparato jurídico especial e pragmático para seu efetivo desenvolvimento e cumprimento de sua função social.
其他摘要：Intensive normative changes have provided different aspects to State´s tutelage, with important repercussions in the 20th century, namely, access to justice. The state should take into account the directives and instrumentality to demand what is just. Current analysis deals with the relevance given by Complementary Law 123 (BRASIL, 2006) and takes into account innovations from changes and unique guarantees to small and small-sized firms. Current issue is foregrounded on the process exiguity of the norm which does not deal with issues of great practical and processual importance. Economic and social relevance of activities by micro-firms are assured when special court treatment is justified in the light of the real needs for material and efficient equality, which is greatly intrinsic to the lawful democratic state. The analytic method will verify the interpretation of the law by jurisprudence concomitant to the doctrine that, for efficiency, free initiative depends on tools that permit successful and prosperous entrepreneurship in all specificities. Consequently, micro and small-sized firms require special and programmatic apparatus for their effective development and undertaking of their social function.
关键词：Acesso à justiça;Empresas de pequeno porte;Hipossuficiência;Isonomia material;Microempresas;Reconhecimento
