摘要：Aproximadamente 15% da população mundial convive com alguma deficiência. No Brasil, o censo IBGE 2010 revela que 23,9% da população declarou-se com alguma deficiência. Portanto, este segmento quantificado é diretamente afetado pelos efeitos dos fatos expostos no presente trabalho acadêmico. O estudo abaixo propõe uma análise a partir das alterações sofridas no regime jurídico das (in)capacidades e da curatela, no Brasil, após a promulgação da Lei 13.146, em 06 de julho de 2015. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência alterou a significação da deficiência, o que impactou no reconhecimento da autonomia da pessoa com deficiência e, por consequência, nos institutos da capacidade e da curatela. Em 06 de março de 2015, promulgado o novo Código de Processo Civil, a ação de interdição sofre alterações importantes, especialmente, no que se refere aos limites da curatela. Além das alterações no instituto da curatela, institui o mecanismo de “tomada de decisão apoiada”.
其他摘要：Approximately 15% of world population suffer from some sort of deficiency. The 1210 Census in Brazil has revealed that 23.9% of the population confessed some type of deficiency. Such segment of the population is directly affected by facts which will be delineated in current analysis. Current analysis discusses changes in the juridical regime of (in)capacities and caretaking in Brazil posterior to Law 13146 of June 6, 2015. The Convention of the Rights of the Person with Deficiency changed the meaning of deficiency and impacted on the autonomy of the person with deficiency and, consequently, on capacity institutes and caretaking. The new Civil Code affects interdiction especially with regard to the limits of caretaking and introduces ‘assisted decision-taking’.
