标题：Em Conformidade com o Direito Fundamental à Saúde Previsto na Constituição Brasileira de 1988, É Possível Exigir do Estado a Prestação de Fosfoetanolamina Sintética para Pessoas com Câncer?
摘要：No artigo, a proteção à saúde é observada como um direito fundamental integrante do direito ao mínimo de recursos para uma vida digna, assegurado pela Constituição brasileira a título universal. Em razão da escassez de recursos públicos para a saúde, o direito de requerer o composto fosfoetanolamina sintética ao Poder Público é analisado, considerando que esta substância ainda não foi reconhecida pela Medicina como eficaz no tratamento do câncer e não passou por todos os testes exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para aprovação e registro. Para atingir este objetivo, é realizada uma investigação na literatura jurídica, com o método de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento sistemático e dialético.
其他摘要：Health protection is a basic right to the minimum resources for a worthy life for all guaranteed by the Brazilian Constitution. Owing to scarcity of public funds in health, the right to demand phosphoethanolamine from the government is discussed. The compound has not been acknowledged by the medical community as an efficacious drug against cancer since it never followed all the tests required by the Brazilian National Agency in Health Vigilance (ANVISA) for approval and medical registration. The judicial literature is investigated by deductive methodology coupled to systematic and dialectic procedures.
关键词：Direito fundamental à saúde;Escassez;Fosfoetanolamina
