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文章基本信息

  • 标题:Proteção Ambiental: Mais que Dever, Critério Hermenêutico
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  • 作者:Jorge Di Ciero Miranda ; Eduardo Rocha Dias
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2016
  • 卷号:16
  • 期号:2
  • 页码:295-322
  • DOI:10.17765/2176-9184.2016v16n2p295-322
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:Por intermédio do presente artigo pretende-se identificar de que modo o despertar para preocupações ambientais repercutiu na forma de ver e interpretar o direito. A metodologia exploratória propõe identificar que as tarefas da interpretação constitucional passam necessariamente pela proteção ambiental. O objetivo geral consiste em identificar de que modo a defesa do meio ambiente afeta a hermenêutica constitucional. Os objetivos parciais consistem em reconhecer qual a contribuição da hermenêutica clássica para a estruturação da hermenêutica constitucional, identificar a natureza jurídica do meio ambiente saudável e sua proteção. De posse desses dois elementos, busca-se o terceiro objetivo parcial que consiste em reconhecer de que modo ambos são úteis para a hermenêutica constitucional. Considera-se finalmente que através da utilização dos valores ambientais será possível almejar a expressão plena dos direitos fundamentais, o que faz desses valores componentes inseparáveis das regras de interpretação.
  • 其他摘要:Repercussions of environment conscience-raising on the perception and interpretation of law are identified. The exploratory methodology identifies that the tasks of constitutional interpretation necessarily occur through environmental protection. The main aim of the paper is to identify the manner the defense of the environment affects constitutional hermeneutics. Specific aims consist in acknowledging the contribution of classical hermeneutics for the structuring of constitutional hermeneutics, identification of the juridical nature of a healthful environment and its protection. These two factors produced a third aim which consists in acknowledging how both are useful for constitutional hermeneutics. The employment of environmental values may provide the full meaning of fundamental rights, and transforming these values as inseparable components for interpretation rules.
  • 关键词:Defesa Ambiental;Direitos Fundamentais;Hermenêutica Clássica;Hermenêutica Constitucional
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