摘要：Procuramos fazer um estudo do direito à saúde, como um direito e dever, a ser oferecido pelo Estado em favor dos cidadãos. Faremos considerações gerais acerca das políticas públicas. Estudaremos uma política específica: Programa Mais Médicos (MP 621/2013), tentando relacioná-la com as características, eficácia dos direitos e das respectivas políticas públicas.
其他摘要：A study on the right to health, as a right and a duty, supplied by the state to its citizens, is provided. General considerations on public policies are discussed. A specific policy, the More Doctors Program is focused and related to the characteristics, efficiency of rights and perspectives of public policies.
关键词：Concentração de Médicos;Direito à Saúde;Direito Fundamental;Políticas Públicas;Profissionais;Programa Mais Médicos
