摘要：O presente artigo, por meio de revisão bibliográfica, tem por escopo discorrer de maneira objetiva acerca dos principais instrumentos jurídicos nacionais que tratam da relação dos seres humanos com os animais não humanos. Nessa perspectiva, este estudo aborda algumas experiências do direito internacional e questionamentos bioéticos, concernentes à efetiva proteção desses seres vulneráveis. Dentro desse contexto, busca-se mostrar os pontos importantes da legislação brasileira, mas também os elos frágeis das normas, no intuito de aprimoramento legal para um autêntico enfrentamento dos problemas atinentes aos animais não humanos na atualidade.
其他摘要：A bibliographical review is presented to discuss objectively the main juridical instruments in Brazil which deal with the relationship between humans and non-human animals. Current analysis investigates experiences in international law and bioethics issues with regard to the effective protection of vulnerable beings. The most important factors in Brazilian law and its weak points are underscored to improve legislation on the current issues of non-human animals.
