摘要：O trabalho faz uma análise do Estado e da sua função de mantenedor da paz social. Busca apresentar que a noção de separação dos poderes não pode se apegar radicalmente aos conceitos e balizas definidos pela doutrina contratualista, haja vista que aquele período histórico em muito se diferencia do atual panorama em que a sociedade se desenvolve, pois, tanto ela, a sociedade, como o indivíduo dessa sociedade são distintos da sociedade e do indivíduo daquela época. Com esse viés, o trabalho aborda a questão da judicialização da política com a consequente e muitas vezes necessária intromissão do Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, valendo-se do processo, em assuntos definidos constitucionalmente como matéria de competência de outro Poder, sem, contudo, ser tal intromissão tida como indevida ou além dos poderes conferidos a ele pelo texto constitucional. Nesse caminhar a distinção entre a judicialização da política e ativismo judicial se faz imperiosa, para fins de denunciar os excessos advindos com o fenômeno da judicialização, principalmente fruto do subjetivismo exacerbado no momento de decidir. Por fim, exalta-se o fenômeno da judicialização como um meio de promoção e tutela dos direitos fundamentais e da personalidade, um meio de acesso a uma ordem justa na defesa de tais direitos.
其他摘要：Current research deals with the State and its function as the keeper of social peace. The idea of the separation of authority must not be tied radically to the concepts defined by contractualist doctrine since that historical period is highly different from current world view in which society is developing. The society and the individual of contemporary society are distinct from the society and the individual of that period. The essay deals with the judicialization of politics with the subsequent and necessary intervention of the Courts, within the exercise of their jurisdiction, on themes which are constitutionally defined as material proper to another authority, without such intromission is seen as unduly or beyond the powers given to it by the Constitution. The distinction between the judicialization of politics and judicial activism is required to denounce excesses from the judicialization phenomenon, especially as the product of exaggerated subjectivism at the moment of deciding. The judicialization phenomenon is a means of promotion and tutelage of fundamental and personality rights, a mean to access a just order in the defense of such rights.
关键词：Ativismo Judicial;Judicialização de Políticas Públicas;Separação dos Poderes;Direitos Fundamentais;Direitos da Personalidade
