摘要：Pretende-se com este estudo abordar a teoria da venire contra factum proprium non potest aqui vertida como vedação do comportamento contraditório nas relações de consumo entre operadoras de saúde e consumidor, focando-se no exemplo de caso prático apresentado. Contextualiza-se o significado da vedação do comportamento contraditório dentro do macrossistema normativo pátrio (Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil) para então cotejá-lo com a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/98), como nuance na forma de aplicação e interpretação dos contratos de saúde.
其他摘要：The theory of venire contra factum proprium non potest, which may be translated as the prohibition to contradictory behavior within the consumers-health plan schemes relationship, is investigated, with special reference to a practical case given hereby. The meaning of the prohibition to contradictory behavior is contextualized within the Brazilian normative macro-system (Constitution, Consumer Code, Civil Code) and compared to Health Scheme Laws (Law n. 9.656/98), as a nuance in the application and interpretation of private health contracts.
关键词：Saúde;Consumidor;Vedação do Comportamento Contraditório
