摘要：O presente trabalho tem por objetivo o estudo da difusão da tutela legislativa do direito de acesso à informação pública nos países da América Latina. Serão levantadas as semelhanças e as diferenças culturais, políticas e sociais entre eles, esclarecendo como isso afeta a proteção do direito de informação. Posteriormente, serão abordadas as disposições constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o direito de acesso à informação em países como a Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Peru e Uruguai. Com base na legislação de cada país, serão apontadas disposições normativas semelhantes, como a gratuidade do pedido administrativo, a desnecessidade de exposição dos motivos da solicitação e o dever de transparência ativa, demonstrando-se como elas contribuem para o fortalecimento da democracia local.
其他摘要：The dissemination of legislative tutelage on the right to information in Latin American countries is discussed. The similarities and the cultural, political and social differences are surveyed and also the manner this fact affects the right to information. Further, the constitutional and infra-constitutional landmarks that regulate the access to information in Argentina, Brazil, Chile, Colombia, Ecuador, Mexico, Peru and Uruguay are analyzed. Based on the laws of each country, similar normative dispositions, such as free charge in administration petitions, the non-requirement of the exposure of motives for petitions and the duty of active transparency are indicated. The manner these factors contribute towards the strengthening of social democracy is also investigated.
关键词：Direito Coletivo;Acesso à Informação;América Latina
