摘要：A presente pesquisa tratou especificamente dos princípios do acesso à saúde, princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, primando por uma interpretação sistêmica, elevando-se a discussão sobre a efetividade do direito à saúde enquanto prestação positiva prioritária que deve ser cumprida por parte do Estado, na condição de requisito indispensável para a consecução do objetivo constitucional da dignidade da pessoa humana, compondo-se, no seu todo, como um dos mais importantes ícones dos Direitos Fundamentais. Destacou-se, dado a falta de cumprimento do direito à saúde por parte do Estado brasileiro, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, obrigando-o a promover neste aspecto o atendimento integral à saúde. Foi apresentado, como contrapondo do Estado em suas defesas, reiteradamente apresenta em processos judiciais, o estudo sobre o princípio da reserva do possível. Foram demonstrados e analisados os parâmetros norteadores utilizados pelo Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de dar a calibragem necessária no que diz respeito ao cumprimento do princípio da proteção à saúde em contrapartida à limitação dos recursos públicos para atender as necessidades sociais. Ficou demonstrada, na presente pesquisa, que o princípio da reserva do possível não pode se contrapor aos princípios e obrigações devidas ao Poder Público, dentre os quais, o dever de promover a efetividade da saúde. Em síntese, o objetivo do presente estudo foi direcionado às funções relevantes dos princípios constitucionais, em especial do acesso à saúde, e a sua aplicação jurídica, enquanto instrumento de viabilização do princípio da dignidade da pessoa humana, sistematizando diversos princípios de forma a compor um corpo coerente e capaz de disciplinar a própria aplicação do referido princípio e a tomada de decisões por parte do Poder Judiciário.
其他摘要：Current research underlines specifically the principle for health access, a principle involving equality and the dignity of the human person. Discussion deals with the right to health as a positive priority that should be abided by the State as an indispensible requirement for the assurance of the constitutional aim on the dignity of the human person, actually one of the most important icons of fundamental rights. Due to the lack of abidance to the right to health by the Brazilian State, the need for the intervention of the Courts is underlined, putting the State under obligation to promote total attendance to health. In its defense in the courts the State has always brought forth the principle of the reservation of the possible. The guidelines employed by the Supreme Federal Court were analyzed to produce the necessary calibration with regard to the abidance of the principle of health protection countering the limitation of public resources to attend to social needs. Current research shows that the principle of the reservation of the possible cannot go against the principles and obligations of the government, among which may be mentioned the right to promote health. Current analysis is therefore to enhance the functions relevant to constitutional principles, especially, access to health, and its juridical application as an instrument of feasibility of the human dignity principle with the systematization of several principle to compose a coherent body which is capable of disciplining the application of the principle mentioned above and decision-taking by the Courts.
关键词：Direitos Fundamentais;Políticas Públicas;Reserva do Possível
