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文章基本信息

  • 标题:A Dignidade da Pessoa Humana em Face da Escassez de Recursos do Estado
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  • 作者:Cleber Sanfelici Otero ; Marcelo Luiz Hille
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2013
  • 卷号:13
  • 期号:2
  • 页码:485-511
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:O presente trabalho destaca a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico nacional, em especial por informar e embasar os direitos fundamentais e os direitos da personalidade. Analisam-se os direitos subjetivos positivos e negativos, bem como a teoria do custo dos direitos, fazendo-se um paralelo com a reserva do possível e contextualização do mínimo necessário. O princípio da dignidade da pessoa humana, amparado pelo texto constitucional pátrio, a exemplo de outros países, mostra-se como norteador da proteção aos mais fundamentais dos direitos, cabendo ao Estado Democrático de Direito a sua efetiva aplicação, mesmo diante das finitas possibilidades de recursos públicos.
  • 其他摘要:Current investigation underscores the relevance of the principle of the dignity of the human person in Brazilian juridical law, especially by informing and basing fundamental rights and the rights of the personality. Positive and negative subjective rights are analyzed and the theory of right costs is investigated through a parallel with the reserve of the possible and the contextualization of the minimum required. The principle of the dignity of the human person, foregrounded on the Brazilian constitutional text, as in other countries, is the basis for the protection of fundamental rights. It is the duty of the democratic state to enforce its application even in the wake of the finite possibilities of public resources.
  • 关键词:Dignidade da Pessoa Humana;Direitos da Personalidade;Custo dos Direitos;Reserva do Possível;Mínimo Necessário
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